Agentes de tratamento
Denominação conjunta do controlador e do operador de dados pessoais; suas responsabilidades dependem da função efetivamente exercida.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5,42.
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Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5,42.
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