Anistia tributária
Exclusão legal de crédito relacionado a infrações abrangidas pelo benefício, conforme seus limites e condições.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 180-182.
Exclusão legal de crédito relacionado a infrações abrangidas pelo benefício, conforme seus limites e condições.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 180-182.
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