Ato jurídico perfeito
Ato já consumado conforme a lei vigente quando foi realizado, protegido contra prejuízo causado por lei posterior.
Referência normativa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 6.
Ato já consumado conforme a lei vigente quando foi realizado, protegido contra prejuízo causado por lei posterior.
Referência normativa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 6.
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