Autoridade administrativa
Agente público com poder de decisão no âmbito de uma competência administrativa atribuída pelo ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 1.
Agente público com poder de decisão no âmbito de uma competência administrativa atribuída pelo ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 1.
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