Certidão negativa de débitos
Documento que demonstra inexistência de débitos na situação consultada, conforme requisitos e alcance definidos na legislação.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 205.
Documento que demonstra inexistência de débitos na situação consultada, conforme requisitos e alcance definidos na legislação.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 205.
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