Cessação do benefício por falta de recurso
Encerramento do pagamento já suspenso quando o beneficiário deixa passar o prazo de trinta dias para recorrer da decisão que determinou a suspensão.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 179.
Encerramento do pagamento já suspenso quando o beneficiário deixa passar o prazo de trinta dias para recorrer da decisão que determinou a suspensão.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 179.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.