Dação em pagamento tributária
Extinção do crédito mediante entrega de bem imóvel, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 156.
Extinção do crédito mediante entrega de bem imóvel, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 156.
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