Decadência e prescrição previdenciária

Institutos que limitam no tempo o direito de revisar benefícios e de cobrar valores atrasados. A decadência costuma atingir o direito de pedir revisão do ato de concessão após determinado prazo. A prescrição, por sua vez, alcança as parcelas vencidas há mais tempo, preservando-se as mais recentes.

Para saber se ainda dá tempo de revisar o seu benefício, use o Verificador de Decadência e Prescrição Previdenciária.

Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 103.

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