Decadência tributária
Perda do direito de constituir o crédito pelo decurso do prazo aplicável, definido conforme o regime e as circunstâncias do lançamento.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150,173.
Perda do direito de constituir o crédito pelo decurso do prazo aplicável, definido conforme o regime e as circunstâncias do lançamento.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 150,173.
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