Direito de resposta
Faculdade de responder, na proporção do agravo sofrido, a manifestação ofensiva, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 5.
Faculdade de responder, na proporção do agravo sofrido, a manifestação ofensiva, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 5.
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