Direito de vizinhança
Conjunto de limites e deveres entre imóveis próximos para compatibilizar usos, segurança, saúde e sossego nas condições legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1277-1313.
Conjunto de limites e deveres entre imóveis próximos para compatibilizar usos, segurança, saúde e sossego nas condições legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1277-1313.
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