Exclusão do crédito tributário
Situação legal decorrente de isenção ou anistia, que não dispensa automaticamente as obrigações acessórias.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 175.
Situação legal decorrente de isenção ou anistia, que não dispensa automaticamente as obrigações acessórias.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 175.
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