Hipossuficiência do consumidor
Condição de desvantagem relevante para a defesa de direitos, apreciada conforme o caso e considerada na inversão judicial da prova.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6.
Condição de desvantagem relevante para a defesa de direitos, apreciada conforme o caso e considerada na inversão judicial da prova.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6.
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