Irrenunciabilidade dos alimentos
Regra que permite ao credor deixar de cobrar a pensão, mas lhe proíbe renunciar ao direito, e torna o crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1707.
Regra que permite ao credor deixar de cobrar a pensão, mas lhe proíbe renunciar ao direito, e torna o crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1707.
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