Isenção tributária
Benefício estabelecido em lei que exclui o crédito nas condições nela previstas, sem se confundir com imunidade constitucional.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 175-179.
Benefício estabelecido em lei que exclui o crédito nas condições nela previstas, sem se confundir com imunidade constitucional.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 175-179.
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