Litigância de má-fé
Conduta processual enquadrada nas hipóteses legais de deslealdade, que pode gerar multa, indenização e outras consequências.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 79-81.
Conduta processual enquadrada nas hipóteses legais de deslealdade, que pode gerar multa, indenização e outras consequências.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 79-81.
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