Negócio jurídico
Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade depende dos requisitos legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 104.
Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade depende dos requisitos legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 104.
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