Prazo para recorrer de decisão do INSS
Trinta dias, contados da ciência da decisão, para o interessado recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 305.
Trinta dias, contados da ciência da decisão, para o interessado recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 305.
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