Progressividade tributária
Aplicação de alíquotas ou critérios que elevam a carga conforme a base ou outra condição constitucionalmente autorizada.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 153,156.
Aplicação de alíquotas ou critérios que elevam a carga conforme a base ou outra condição constitucionalmente autorizada.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 153,156.
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