Propriedade
Direito de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem, sujeito à função social e aos limites legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1228.
Direito de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem, sujeito à função social e aos limites legais.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1228.
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