Prorrogação do salário-maternidade por síndrome congênita
Acréscimo de sessenta dias ao benefício quando a criança nasce, é adotada ou fica sob guarda judicial com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 71,71-A.