Prorrogação do salário-maternidade por síndrome congênita

Acréscimo de sessenta dias ao benefício quando a criança nasce, é adotada ou fica sob guarda judicial com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika.

Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 71,71-A.

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