Regime fechado no auxílio-reclusão
Exigência de o segurado estar preso em regime fechado, e apenas enquanto durar esse regime, para que os dependentes recebam o benefício.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 116,117.
Exigência de o segurado estar preso em regime fechado, e apenas enquanto durar esse regime, para que os dependentes recebam o benefício.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 116,117.
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