Restrição de oferta eletrônica
Limitação à utilização da oferta que deve ser informada de maneira clara, ostensiva e facilmente visível ao consumidor.
Referência normativa: Decreto 7.962/2013, arts. 2.
Limitação à utilização da oferta que deve ser informada de maneira clara, ostensiva e facilmente visível ao consumidor.
Referência normativa: Decreto 7.962/2013, arts. 2.
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