Sanção administrativa
Consequência aplicada pela Administração por infração, mediante competência, procedimento e garantias previstos no ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 68.
Consequência aplicada pela Administração por infração, mediante competência, procedimento e garantias previstos no ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 68.
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