Serviço impróprio ao consumo
Prestação inadequada aos fins razoavelmente esperados ou às normas de qualidade, conforme definição legal.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 20.
Prestação inadequada aos fins razoavelmente esperados ou às normas de qualidade, conforme definição legal.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 20.
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