Taxa legal de juros
Juros fixados pela lei quando não foram convencionados, foram pactuados sem taxa estipulada ou decorrem de determinação legal.
Referência normativa: Código Civil, arts. 406.
Juros fixados pela lei quando não foram convencionados, foram pactuados sem taxa estipulada ou decorrem de determinação legal.
Referência normativa: Código Civil, arts. 406.
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