Tempo de mandato eletivo
Período de exercício de mandato federal, estadual ou municipal contado como tempo de serviço, desde que não tenha sido aproveitado para aposentadoria em outro regime.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 55.
Período de exercício de mandato federal, estadual ou municipal contado como tempo de serviço, desde que não tenha sido aproveitado para aposentadoria em outro regime.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 55.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.