Transparência passiva
Fornecimento de informação pública em resposta a pedido do interessado, segundo procedimentos e prazos legais.
Referência normativa: Lei 12.527/2011, arts. 10,11.
Fornecimento de informação pública em resposta a pedido do interessado, segundo procedimentos e prazos legais.
Referência normativa: Lei 12.527/2011, arts. 10,11.
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