Direitos Políticos: Voto, Elegibilidade e Inelegibilidade

Os direitos políticos garantem a participação do cidadão na vida pública, seja votando, seja concorrendo a cargos eletivos. Conhecer as regras sobre elegibilidade e inelegibilidade evita surpresas no momento da candidatura.

O Que São Direitos Políticos

Os direitos políticos estão previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal de 1988 e constituem o conjunto de prerrogativas que permitem ao cidadão participar ativamente da vida democrática. Eles englobam desde o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) até o direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva), passando pelo direito de iniciativa popular de leis, de plebiscito e de referendo. Analisa-se diariamente situações em que o desconhecimento dessas regras coloca em risco a efetiva participação política do cidadão.

A soberania popular, princípio fundamental do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, se exerce justamente por meio desses direitos. Todo poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Observamos que essa previsão coloca o cidadão no centro da estrutura estatal brasileira, como titular último de toda autoridade pública.

O Direito de Voto: Capacidade Eleitoral Ativa

No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos incompletos. O alistamento eleitoral e o voto são, portanto, obrigações cívicas para a maioria da população. Verifica-se que essa obrigatoriedade decorre diretamente do artigo 14, §1º, da Constituição, que reforça o caráter participativo do regime democrático brasileiro.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. O voto é direto, secreto, universal e periódico, características que integram as cláusulas pétreas. Qualquer tentativa de alterar essa configuração por meio de emenda constitucional seria considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por atingir o núcleo essencial da democracia representativa.

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Além do voto, a Constituição previu três mecanismos de democracia direta. O plebiscito é consultado antes da edição de lei ou ato administrativo, o referendo é convocado depois, e a iniciativa popular permite que os próprios cidadãos apresentem projetos de lei ao Congresso Nacional, desde que subscritos por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por no mínimo cinco estados. Observamos que esses instrumentos ainda são pouco utilizados no país, mas representam importante contrapeso à democracia meramente representativa.

Elegibilidade: Quem Pode Ser Candidato

Para ser candidato, o cidadão precisa atender às condições de elegibilidade do artigo 14, §3º, da Constituição: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima para cada cargo. A idade varia conforme o cargo disputado: 35 anos para presidente e vice, senador; 30 anos para governador e vice; 21 anos para deputado, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e 18 anos para vereador.

A filiação partidária merece destaque. No Brasil, não existe candidatura avulsa. Quem pretende disputar qualquer eleição precisa estar filiado a um partido político regularmente constituído, respeitado o prazo mínimo estabelecido pela legislação eleitoral. Em da área atuação, orienta-se que a ausência de qualquer dessas condições leva ao indeferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.

A inelegibilidade não é punição, mas mecanismo de proteção da moralidade administrativa e da normalidade dos pleitos eleitorais, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Inelegibilidade: Quem Não Pode Ser Candidato

A inelegibilidade impede que determinada pessoa seja eleita, mesmo que tecnicamente reúna outras condições. A Constituição trata do tema no artigo 14, §§4º a 9º, e remete a regulamentação dos casos complementares à lei, que hoje é a Lei Complementar 64/1990, alterada pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). São inelegíveis, por exemplo, os inalistáveis, os analfabetos e o presidente, governadores e prefeitos que buscam um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo.

Também existem hipóteses de inelegibilidade reflexa, que atingem cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do chefe do Executivo, no território sob sua jurisdição. A Lei da Ficha Limpa ampliou ainda as hipóteses para alcançar quem teve mandato cassado, quem foi condenado por órgão colegiado por crimes contra a administração pública e quem renunciou ao mandato para evitar processo de cassação. Observamos que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade dessas regras por entender que protegem a probidade administrativa e a moralidade do processo eleitoral.

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

A Constituição, no artigo 15, veda a cassação dos direitos políticos, mas permite sua perda ou suspensão em hipóteses taxativas: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos), recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa. Verifica-se que a perda é definitiva, enquanto a suspensão é temporária, durando enquanto persistir a causa. Para saber mais sobre garantias constitucionais relacionadas, veja do escritório conteúdo sobre direito constitucional.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.