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Perguntas frequentes
Quais são os remedios constitucionais previstos na CF/88?
A CF/88 prevê seis remedios constitucionais principais para a tutela de direitos fundamentais: (i) Habeas Corpus (art. 5 inciso LXVIII) - protege a liberdade de locomocao contra prisao ou ameaca ilegal; (ii) Mandado de Seguranca individual (art. 5 inciso LXIX) - direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa juridica privada no exercicio de função pública; (iii) Mandado de Seguranca coletivo (art. 5 inciso LXX); (iv) Mandado de Injuncao (art. 5 inciso LXXI) - falta de norma regulamentadora; (v) Habeas Data (art. 5 inciso LXXII) - informações pessoais; (vi) Ação Popular (art. 5 inciso LXXIII) - moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente. Cada um tem requisitos especificos.
Quando cabe Habeas Corpus?
O HC e cabível sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 inciso LXVIII da CF/88 e arts. 647 a 667 do CPP). Modalidades: (i) preventivo - quando ha ameaca a liberdade (ex: ameaca de prisao); (ii) liberatorio - quando a constrangimento já se concretizou. Pode ser impetrado por qualquer pessoa (capacidade postulatoria universal - art. 654 do CPP) e e gratuito. Não cabe HC contra: prisao disciplinar militar (art. 142 paragrafo 2 da CF/88), punicoes administrativas, decisão de Turma do STF, prisao após transito em julgado (apenas revisão criminal). O simulador indica viabilidade e instrucoes.
Qual a diferença entre Mandado de Seguranca e Ação Ordinaria?
O Mandado de Seguranca (MS) protege DIREITO LIQUIDO É CERTO violado por ATO DÉ AUTORIDADÉ PUBLICA, com procedimento sumario e prazo de 120 dias da ciência do ato (art. 5 inciso LXIX da CF/88 e Lei 12.016/2009). Direito líquido e certo significa que já esta amparado em prova pré-constituida - não admite dilacao probatoria. A Ação Ordinaria (procedimento comum) admite ampla produção de prova (testemunhal, pericial), não tem prazo decadencial específico (apenas prescricional) e busca tutela jurisdicional plena. MS e mais celere e tem isencao de honorarios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009), mas exige prova robusta de plano. O simulador orienta a escolha conforme o caso.
Como funciona o Mandado de Injuncao?
O Mandado de Injuncao, previsto no art. 5 inciso LXXI da CF/88 e regulado pela Lei 13.300/2016, e cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania. A ação busca suprir a omissao normativa - o STF, no leading case MI 670 (caso da greve dos servidores públicos), passou a adotar a posicao concretista, dando solucao para o caso concreto enquanto perdurar a omissao. Pode ser individual ou coletivo (art. 12 da Lei 13.300/2016). É uma ação com forte conteudo politico-juridico para suprimento de omissao legislativa.
Quem pode propor Ação Popular?
Qualquer cidadão no gozo de direitos politicos (eleitor com titulo regular), pessoa fisica, conforme art. 5 inciso LXXIII da CF/88 e Lei 4.717/1965. Empresa, associacao ou pessoa juridica não pode propor ação popular. Objetivo: anular ato lesivo: (i) ao patrimônio público; (ii) a moralidade administrativa; (iii) ao meio ambiente; (iv) ao patrimônio histórico e cultural. O autor e isento de custas e onus de sucumbencia, salvo comprovada ma-fe (art. 5 inciso LXXIII parte final da CF/88). Em caso de desistencia, qualquer cidadão pode prosseguir (art. 9 da Lei 4.717/1965). É instrumento de exercicio direto da cidadania na fiscalizacao da Administracao Pública.