Produto com Defeito: Prazos e Direitos do Consumidor

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O consumidor que adquire um produto com vício tem prazos definidos por lei para reclamar e pode exigir o reparo, a troca ou a devolução do valor pago, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Vício do produto: o que a lei considera defeito

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078 de 1990, classifica como vício do produto qualquer característica que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminua o valor. Entram nessa definição desde uma geladeira que não gela até um celular que reinicia sozinho ou um móvel entregue com peças trincadas.

É importante distinguir o vício do produto do chamado fato do produto. O vício afeta o funcionamento ou o valor do bem, sem necessariamente causar dano ao consumidor. Já o fato do produto, tratado no artigo 12 da mesma lei, ocorre quando o defeito gera um acidente de consumo, como um aparelho que explode e provoca lesão. As consequências e os prazos para cada situação são diferentes.

O vício também pode ser aparente, quando é de fácil constatação no momento da compra, ou oculto, quando só se revela com o uso ao longo do tempo. Essa diferença influencia diretamente a contagem do prazo para reclamar.

Prazos para reclamar do vício

O artigo 26 do Código fixa os prazos de decadência, ou seja, o período em que o consumidor pode exigir a solução do problema. Para produtos não duráveis, como alimentos e cosméticos, o prazo é de 30 dias. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, veículos e móveis, o prazo sobe para 90 dias.

Nos vícios aparentes, a contagem começa na entrega do produto. Nos vícios ocultos, o prazo só passa a correr a partir do momento em que o defeito fica evidenciado, o que protege quem descobre o problema meses depois da aquisição.

Esse direito de reclamar dentro do prazo legal é gratuito e não exige nota fiscal como condição absoluta, embora o comprovante de compra facilite muito a demonstração do vício. A reclamação formal junto ao fornecedor, por escrito ou por canais que gerem protocolo, interrompe a contagem da decadência.

Direitos do consumidor diante do vício não sanado

Identificado o vício, o fornecedor tem, em regra, o prazo de 30 dias para repará-lo, conforme o artigo 18 do Código. Esse período pode ser ajustado entre as partes, dentro de um limite mínimo de 7 e máximo de 180 dias. Durante esse intervalo, espera-se que o produto seja consertado e devolvido em pleno funcionamento.

Se o conserto não acontecer no prazo, ou se o vício persistir, o consumidor passa a ter três opções, à sua escolha. A primeira é a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições. A segunda é a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, com a possibilidade de buscar perdas e danos. A terceira é o abatimento proporcional do preço, quando o consumidor decide ficar com o bem mesmo com a falha.

Em hipóteses específicas, como produtos essenciais ou quando a troca da peça comprometer a qualidade do bem, o consumidor pode exigir uma dessas alternativas de imediato, sem precisar aguardar os 30 dias de reparo.

Garantia legal e garantia contratual

A garantia legal é aquela prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor, com os prazos de 30 e 90 dias. Ela existe sempre, de forma automática, e nenhum fornecedor pode reduzi-la ou excluí-la por contrato.

A garantia contratual, por sua vez, é um benefício extra oferecido voluntariamente pelo fabricante ou vendedor, como o famoso prazo de um ano impresso no certificado. Ela se soma à garantia legal e nunca a substitui, de modo que os prazos podem se complementar para ampliar a proteção de quem comprou.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.