Publicidade de apostas: o que muda com as novas regras

Novas regras federais passam a exigir advertências em toda propaganda de apostas e proíbem táticas que estimulam o jogo, com validade a partir de 17 de julho.

A publicidade das casas de apostas online, as chamadas bets, entra em uma fase mais rígida. O Ministério da Fazenda, parte delas em conjunto com o Ministério da Justiça, publicou em 10 de julho de 2026 duas portarias que reorganizam o que pode e o que não pode aparecer nos anúncios do setor. As medidas começam a valer em 17 de julho e alcançam propagandas em televisão, rádio, internet, redes sociais e eventos patrocinados.

O objetivo declarado do governo é conter o avanço do endividamento ligado ao jogo e proteger quem tem mais chance de se prejudicar, como jovens e pessoas em situação financeira frágil. As portarias regulamentam a lei que autorizou as apostas de quota fixa no país (Lei 14.790, de 2023) e detalham como a propaganda desse mercado bilionário deve se comportar.

O que as novas portarias determinam

As regras partem de uma constatação simples. A propaganda de apostas se espalhou por estádios, camisas de times, transmissões esportivas e perfis de influenciadores, muitas vezes associando o jogo à ideia de sucesso, renda fácil ou virada de vida. O governo passa a tratar esse tipo de mensagem como abusivo.

A partir da vigência, toda empresa que quiser anunciar precisa estar devidamente autorizada a operar no Brasil. Plataformas sem licença ficam proibidas de divulgar seus serviços, e a responsabilidade se estende a quem veicula o anúncio. Emissoras, agências de publicidade e sites que exibirem propaganda de operadora irregular também respondem pela divulgação, o que fecha o cerco por todos os lados da cadeia.

O Código de Defesa do Consumidor já considera abusiva a publicidade que se aproveita da vulnerabilidade do público, sobretudo de crianças e adolescentes. As portarias dão contornos concretos a esse princípio no ambiente das apostas, transformando diretrizes gerais em obrigações específicas e fiscalizáveis.

Advertências obrigatórias em cada anúncio

O ponto mais visível para o público é a exigência de avisos de alerta, no mesmo estilo das tarjas já usadas em campanhas de cigarros, medicamentos e bebidas alcoólicas. Cada peça publicitária de operadora autorizada terá de exibir uma advertência clara sobre os riscos do jogo.

São três as mensagens previstas, que passam a circular assinadas pelo próprio governo: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. A ideia é que o consumidor veja, dentro do mesmo anúncio que o convida a jogar, um lembrete de que a atividade envolve perda provável de dinheiro e risco de vício.

A lógica de comunicação muda de forma profunda. Antes, o setor podia vender apenas a promessa de ganho e emoção. Agora, a mesma propaganda que exibe prêmios generosos precisa carregar, com destaque, a informação de que apostar tende a esvaziar o bolso de quem joga.

A publicidade de apostas passa a carregar avisos no mesmo modelo das tarjas de cigarros e remédios, admitindo no próprio anúncio que apostar pode causar dependência e perda de dinheiro.

Esse formato de alerta tem efeito prático sobre a percepção do consumidor. Ao transformar o aviso em parte obrigatória da peça, o governo dificulta que a mensagem de risco seja escondida em letras miúdas ou em rodapés que ninguém lê, aproximando a propaganda de apostas do tratamento reservado a produtos reconhecidamente nocivos.

O que fica proibido na propaganda

Além dos avisos, as portarias listam práticas que deixam de ser permitidas. Ficam vedadas campanhas que criem senso de urgência para empurrar o consumidor a apostar naquele momento, como contagens regressivas e ofertas relâmpago desenhadas para tirar do apostador o tempo de refletir.

Também está proibido usar a credibilidade de jornalistas, comentaristas esportivos, especialistas e influenciadores para induzir o público a jogar. A divulgação de históricos de grandes premiações, aquelas peças que mostram apostadores comemorando fortunas, passa a ser barrada, porque cria a falsa impressão de que ganhar é comum e acessível a qualquer um.

A proteção a crianças e adolescentes recebeu atenção especial, com o governo anunciando tolerância zero para qualquer publicidade dirigida a menores. As pessoas que aparecem nas peças devem aparentar mais de 21 anos, para afastar a associação entre o jogo e o universo jovem. Quem quiser entender o alcance dessas regras pode acompanhar também a responsabilidade de influenciadores por publicidade oculta e propaganda enganosa, tema que caminha lado a lado com o novo cerco às apostas.

Penalidades para quem descumprir

As regras vêm acompanhadas de sanções pesadas, o que sinaliza a disposição do governo de fiscalizar de verdade. A operadora que descumprir as normas pode levar multa de até 20% do faturamento, um valor capaz de doer mesmo nas maiores empresas do setor.

A punição pode escalar. Além da multa, a plataforma está sujeita à suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos graves ou de reincidência, à cassação definitiva da autorização para operar no Brasil. Perder a licença significa, na prática, ser expulsa do mercado legal de apostas.

Ao responsabilizar também veículos e agências, o governo cria um incentivo para que a própria indústria da comunicação recuse anúncios de plataformas irregulares. O receio de responder junto tende a funcionar como filtro adicional, reduzindo o espaço das operadoras clandestinas.

O que muda na prática

Para quem assiste a um jogo de futebol ou navega nas redes sociais, a mudança será perceptível. Os anúncios de apostas continuarão existindo, mas passarão a vir acompanhados de avisos que admitem o risco de perda e de dependência, o que ajuda o consumidor a decidir com mais informação.

Na prática, isso significa que fica mais fácil separar o que é legal do que é golpe. Se uma plataforma anuncia sem exibir os alertas obrigatórios, ou se promete enriquecimento rápido usando influenciadores e históricos de prêmios, há um forte indício de irregularidade. Desconfiar desse tipo de propaganda é o primeiro passo para não cair em armadilha.

O apostador que se sentir enganado por publicidade abusiva, ou que identificar uma casa operando sem autorização, pode reunir prints, links e comprovantes e buscar orientação jurídica para avaliar pedidos de reparação. O mesmo vale para famílias que enfrentam prejuízos causados por jogo compulsivo, cenário em que a análise de responsabilidade das plataformas ganha relevância. Para contexto, vale acompanhar o debate entre proibir ou regular as apostas esportivas no Brasil, que ajuda a entender de onde vieram essas medidas.

Do lado das empresas, a adaptação precisa ser rápida, já que o prazo entre a públicação e a vigência é curto. Campanhas em veiculação terão de ser revistas, contratos com influenciadores reavaliados e peças antigas retiradas do ar para evitar as multas e a suspensão previstas nas portarias.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.