Regime de bens no casamento: qual escolher e como muda na separação

O regime de bens determina o que pertence a cada cônjuge durante o casamento e como o patrimônio será dividido no divórcio ou na morte. Comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos seguem regras distintas de partilha.

Comunhão parcial, o regime que vigora por padrão

A comunhão parcial de bens é o regime aplicado automaticamente quando os noivos se casam sem pacto antenupcial, conforme o artigo 1.640 do Código Civil. Por essa razão, é o modelo adotado pela ampla maioria dos casais brasileiros, muitas vezes sem que percebam que fizeram uma escolha.

A lógica desse regime separa o patrimônio em duas categorias. Tudo o que cada pessoa já possuía antes da união permanece como bem particular, assim como heranças e doações recebidas individualmente durante o casamento. Em contrapartida, os bens adquiridos de forma onerosa na constância da relação, com o esforço comum do casal, integram a chamada meação e são divididos pela metade em caso de dissolução.

Os artigos 1.658 a 1.666 detalham o que entra e o que fica de fora dessa comunhão. Um imóvel comprado depois da cerimônia comunica-se entre os cônjuges, ainda que registrado no nome de apenas um deles. Já o apartamento herdado por um dos parceiros continua exclusivamente seu, sem repartição.

Comunhão universal e separação total, os polos opostos

A comunhão universal de bens representa o extremo da fusão patrimonial. Regulada pelos artigos 1.667 a 1.671, ela unifica praticamente todo o acervo do casal, incluindo aquilo que cada um já tinha antes de casar e mesmo certas heranças, ressalvadas as exceções legais como bens gravados com cláusula de incomunicabilidade. Esse regime, comum até a década de 1970, exige hoje pacto antenupcial expresso para ser adotado.

No lado oposto está a separação total de bens, prevista nos artigos 1.687 e 1.688. Nela, cada cônjuge mantém a propriedade e a administração exclusiva do que adquire, antes ou depois do casamento, sem qualquer comunicação patrimonial. Não há meação a partilhar, o que confere autonomia e proteção patrimonial, frequentemente buscada por empresários e por quem ingressa em segundas núpcias.

É preciso distinguir a separação convencional, escolhida livremente pelo casal, da separação obrigatória imposta pelo artigo 1.641 a situações específicas, como o casamento de pessoa maior de 70 anos. Nesse último caso, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante a união, mitigando a separação determinada por lei.

O casal precisa apresentar motivo procedente, e a mudança não pode prejudicar direitos de terceiros, como credores que contrataram sob o regime anterior.

Participação final nos aquestos, pacto antenupcial e alteração do regime

A participação final nos aquestos, disciplinada pelos artigos 1.672 a 1.686, funciona como um modelo híbrido. Durante o casamento, cada cônjuge administra livremente seus bens como se vigorasse a separação total. Na dissolução, porém, apura-se o que cada um amealhou onerosamente ao longo da união, e o que foi construído nesse período é partilhado de modo semelhante à comunhão parcial. Apesar da flexibilidade, sua complexidade contábil torna o regime pouco utilizado na prática.

Qualquer regime diverso da comunhão parcial depende de pacto antenupcial, escritura pública lavrada em cartório antes do casamento, sob pena de nulidade segundo os artigos 1.653 a 1.657. É nesse documento que os noivos formalizam a opção pela comunhão universal, pela separação convencional ou pela participação final nos aquestos, podendo inclusive estipular cláusulas específicas sobre a administração do patrimônio.

A escolha inicial deixou de ser definitiva. O artigo 1.639, parágrafo 2º, permite a alteração do regime na vigência do casamento, desde que haja pedido conjunto dos cônjuges, autorização judicial e demonstração de motivo procedente, sempre resguardados os direitos de terceiros. Essa mudança produz reflexos relevantes na sucessão, pois o regime adotado influencia se o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança, e também nas dívidas, já que a responsabilidade por obrigações assumidas varia conforme o patrimônio se comunique ou permaneça individualizado.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.