Visão Monocular: CID H54.4, Direitos e Benefícios INSS 2026

A visão monocular é reconhecida como deficiência pelo ordenamento jurídico brasileiro e garante ao segurado acesso a benefícios previdenciários e direitos específicos, desde que preenchidos os requisitos legais e médicos exigidos pelo INSS.

O Que É Visão Monocular e o CID H54.4

A visão monocular corresponde à perda total ou funcional da capacidade visual em um dos olhos, mantendo-se a visão no outro. No âmbito da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), essa condição é registrada sob o código H54.4, que designa cegueira em um olho com visão normal no outro.

Por muito tempo, discutiu-se se a visão monocular configuraria ou não deficiência para fins jurídicos. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 377, que consolidou o entendimento de que a pessoa portadora de visão monocular é considerada deficiente para todos os efeitos legais.

Essa definição tem impacto direto em diversas esferas: cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, acesso ao BPC-LOAS, aposentadoria especial por deficiência e, em muitos casos, concessão do auxílio por incapacidade temporária ou permanente.

Benefícios Previdenciários Disponíveis em 2026

Quem possui visão monocular pode ter acesso a diferentes benefícios, dependendo da sua condição laboral, do histórico contributivo e do grau de impacto funcional da deficiência. Analisa-se cada um dos principais:

Auxílio por Incapacidade Temporária

Quando a perda visual é recente ou decorre de tratamento em curso, o segurado pode requerer o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) junto ao INSS. Para tanto, é necessário ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais, salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza.

A perícia médica do INSS avaliará não apenas o diagnóstico, mas a capacidade funcional do trabalhador para exercer suas atividades habituais. Em atividades que exijam visão binocular, como operação de máquinas pesadas, dirigir veículos profissionalmente ou trabalhos em altura, a visão monocular pode ser considerada incapacitante.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Nos casos em que a perda visual é irreversível e impede de forma definitiva o exercício de qualquer atividade laboral, o segurado pode pleitear a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O benefício corresponde a 100% do salário de benefício quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave listada pelo INSS.

Aposentadoria por Deficiência

Regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, a aposentadoria da pessoa com deficiência permite que o segurado se aposente com menor tempo de contribuição do que o exigido nas regras gerais. Para portadores de deficiência moderada, exigem-se 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres; na deficiência grave, 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

A Súmula 377 do STJ consolidou que portadores de visão monocular são considerados deficientes para todos os fins legais, abrindo caminho para benefícios e cotas trabalhistas.

A classificação do grau de deficiência deve ser realizada por equipe multiprofissional do INSS, que avaliará o impacto funcional da visão monocular em cada caso concreto.

BPC-LOAS para Portadores de Visão Monocular

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, pode ser concedido à pessoa com deficiência que comprove renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo e que a deficiência cause impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

No caso da visão monocular, a concessão do BPC não é automática. É necessário demonstrar que a condição, combinada às barreiras do ambiente social, impede ou limita significativamente a participação plena na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. O INSS avalia tanto o critério médico quanto o social por meio de perícia e avaliação do assistente social.

Contudo, muitos pedidos de BPC são negados administrativamente mesmo quando o segurado preenche todos os requisitos. Nesses casos, a via judicial é o caminho mais efetivo para garantir o direito reconhecido pela jurisprudência consolidada.

Direitos Trabalhistas e Cota Para Pessoa Com Deficiência

Com base na Súmula 377 do STJ, portadores de visão monocular têm direito à reserva de vagas nas empresas com 100 ou mais empregados, conforme determina o art. 93 da Lei 8.213/1991. O percentual de vagas reservadas varia de 2% a 5%, dependendo do porte da empresa.

Isso significa que, ao se candidatar a um emprego, o portador de visão monocular pode concorrer tanto nas vagas comuns quanto nas vagas reservadas para pessoas com deficiência, ampliando significativamente suas chances no mercado de trabalho.

No entanto, a empresa pode exigir laudo médico atualizado que comprove a condição. Por isso, recomenda-se que o portador de visão monocular mantenha documentação médica atualizada, incluindo atestados oftalmológicos que descrevam a acuidade visual de cada olho separadamente.

Como Comprovar a Visão Monocular no INSS

A comprovação da visão monocular para fins previdenciários envolve documentação oftalmológica específica. Os principais documentos exigidos são:

• Laudo de oftalmologista com acuidade visual corrigida de cada olho
• Exames de campo visual (campimetria)
• Histórico clínico com descrição da causa da perda visual
• CID na documentação médica (H54.4 ou relacionados)
• Prontuários de tratamentos realizados

A perícia médica do INSS analisará os documentos apresentados e poderá solicitar exames complementares. É fundamental que o laudo médico seja específico e descreva com clareza a ausência funcional de visão no olho afetado, mesmo que haja alguma percepção residual de luz ou sombra.

Para entender melhor os documentos necessários para benefícios por deficiência, recomenda-se consultar também o guia do escritório sobre documentos para o BPC-LOAS.

O Que Fazer Quando o INSS Nega o Benefício

É relativamente comum que o INSS negue administrativamente benefícios relacionados à visão monocular, especialmente quando a perda visual ocorre em apenas um olho e o segurado mantém visão funcional no outro. Entretanto, esse entendimento contraria a Súmula 377 do STJ e a jurisprudência amplamente dominante.

Diante de uma negativa, o segurado tem as seguintes opções:

• Recurso administrativo: deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
• Ação judicial: pode ser ajuizada na Justiça Federal, preferencialmente nos Juizados Especiais Federais (JEF), onde a tramitação tende a ser mais ágil.

Em ambas as hipóteses, ter um advogado especializado aumenta consideravelmente as chances de êxito, especialmente para coleta das provas adequadas e formulação dos pedidos corretos.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.