认罪认罚式合作协议(Colaboração Premiada):实践中如何运作
了解什么是 *colaboração premiada*(奖励性合作),其适用条件、可获得的减让以及该协议在巴西刑事诉讼中如何正式订立。

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刑罚量定(dosimetria da pena)是法官分三个先后阶段,结合犯罪的客观与主观情节,计算对被定罪人具体适用刑罚的程序。

了解获得假释的条件。假释是一项允许服刑人员在监外服完剩余刑期的制度。

了解第10.028/2000号法律如何惩处因不负责任的财政管理行为而违法的公职管理者。

了解第9.605/1998号法律如何规定环境犯罪,并追究自然人与法人的刑事责任。

故意伤害身体罪规定于《刑法典》第129条,指损害他人身体完整性或健康的行为,刑罚根据损害的严重程度和行为情节而有所不同。

了解侵害公共信用的犯罪,重点介绍《刑法典》中规定的各类文书伪造行为。

了解侵占公款罪与贿赂罪的区别,这是针对公共行政实施的两类主要犯罪。

了解巴西陪审团法庭(Tribunal do Júri)如何运作,以及它为何负责审理巴西的故意危害生命犯罪。

了解搜查与扣押的运作方式、进入住所的条件,以及适用的宪法限制。
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