行政自我纠正权
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
行政机关有权亦有义务复查自身作出的行政行为:对违法的行为予以撤销,对因便利性与适时性考量而不再适宜的行为予以废止,无需诉诸司法机关。当有关行为影响到他人权利时,撤销必须遵循抗辩原则,并遵守法定期限,保障善意利害关系人的法律安定性。这是行政机关自身内部监督的一种体现。
法律依据:第9.784/1999号法律第53条。
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行政机关有权亦有义务复查自身作出的行政行为:对违法的行为予以撤销,对因便利性与适时性考量而不再适宜的行为予以废止,无需诉诸司法机关。当有关行为影响到他人权利时,撤销必须遵循抗辩原则,并遵守法定期限,保障善意利害关系人的法律安定性。这是行政机关自身内部监督的一种体现。
法律依据:第9.784/1999号法律第53条。
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