临时性救助
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
社会救助体系中的一种补充性、临时性救助,面向因出生、死亡、暂时陷入困境或遭遇公共灾害的公民或家庭提供。
法律依据:第8.742/1993号法律第22条。
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社会救助体系中的一种补充性、临时性救助,面向因出生、死亡、暂时陷入困境或遭遇公共灾害的公民或家庭提供。
法律依据:第8.742/1993号法律第22条。
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