审判庭(Câmara de Julgamento)
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
社会保障上诉委员会(Conselho de Recursos da Previdência Social,CRPS)的下设机构,设于巴西利亚,负责审理针对上诉委员会(juntas de recursos)所作决定提起的上诉。
法律依据:第3.048/1999号法令,第303条。
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社会保障上诉委员会(Conselho de Recursos da Previdência Social,CRPS)的下设机构,设于巴西利亚,负责审理针对上诉委员会(juntas de recursos)所作决定提起的上诉。
法律依据:第3.048/1999号法令,第303条。
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