网络中立
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
指对数据包一视同仁的义务:不得因内容、来源、目的地、服务、终端或应用而区别对待,法律规定的例外情形除外。
法律依据:第12.965/2014号法律(《互联网民事框架法》)第9条。
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指对数据包一视同仁的义务:不得因内容、来源、目的地、服务、终端或应用而区别对待,法律规定的例外情形除外。
法律依据:第12.965/2014号法律(《互联网民事框架法》)第9条。
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