租金司法调整
本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文
出租人或承租人为使租金与市场价格相符而提出的请求,可在合同生效满三年或自上一次约定起满三年后提出。
法律依据:第8.245/1991号法律第19条。
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出租人或承租人为使租金与市场价格相符而提出的请求,可在合同生效满三年或自上一次约定起满三年后提出。
法律依据:第8.245/1991号法律第19条。
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