2026年诉讼时效计算器

本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文

诉讼时效计算器可帮您确定向法院主张权利的最后期限,涵盖《民法典》、《消费者保护法典》、CLT(巴西劳动法统一法典)、《国家税法典》以及第20.910/32号法令中最常见的情形,并标明每项时效所依据的法律条文。

Cível / Processual

⏳ Calculadora de Prazo Prescricional

Descubra em que data prescreve uma pretensão cível, de consumo, trabalhista, tributária ou contra a Fazenda Pública, com o artigo de lei aplicável.

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As informações desta ferramenta são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Os valores apresentados são estimativas baseadas na legislação vigente.

计算结果仅为参考性估算。时效的正确起算点,以及是否存在时效障碍、中止或中断的事由,均取决于个案的具体事实,须由具备资质的专业人士进行审查。