重复性上诉:STJ(巴西高等司法法院)2025年发回超过11 mil件
2025年,STJ(巴西高等司法法院)因重复性议题的受理确定,向二审法院发回了超过11 mil件上诉,其中近七千件涉及当年确定受理的议题。

2025年,STJ(巴西高等司法法院)因重复性议题的受理确定,向二审法院发回了超过11 mil件上诉,其中近七千件涉及当年确定受理的议题。

2015年《民事诉讼法典》(CPC)为巴西民事诉讼带来了结构性变革,确立了合作、诉讼诚信以及具有约束力的先例制度等新原则。
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