特权管辖:终身职务官员仍享有职务特权管辖
特别法院(Corte Especial)以多数意见再次确认,在最高法院(STF)就该议题形成统一见解之前,担任终身职务的官员即使涉嫌实施与职务无关的犯罪,仍保有职务特权管辖。

特别法院(Corte Especial)以多数意见再次确认,在最高法院(STF)就该议题形成统一见解之前,担任终身职务的官员即使涉嫌实施与职务无关的犯罪,仍保有职务特权管辖。

第三分庭认定,军人在军事营区内实施的杀害女性罪,仍由陪审法庭管辖,理由是性别暴力适用普通管辖。
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e 隐私政策.