智能合约(Smart Contracts):法律效力
智能合约(smart contracts)是部署在区块链上、可自动执行的程序,无需中间人即可履行合同条款。在巴西,其法律效力取决于是否符合《民法典》的要求:行为人具有行为能力、标的合法、形式符合法律规定。

智能合约(smart contracts)是部署在区块链上、可自动执行的程序,无需中间人即可履行合同条款。在巴西,其法律效力取决于是否符合《民法典》的要求:行为人具有行为能力、标的合法、形式符合法律规定。

不可替代通证(NFT)涉及知识产权、税收和消费者保护等问题。根据其性质不同,NFT 在巴西可能被归类为数字资产、虚拟资产或证券,分别适用不同的监管规则。
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