智能合约（Smart Contracts）：法律效力
智能合约（smart contracts）是部署在区块链上、可自动执行的程序，无需中间人即可履行合同条款。在巴西，其法律效力取决于是否符合《民法典》的要求：行为人具有行为能力、标的合法、形式符合法律规定。
智能合约（smart contracts）是部署在区块链上、可自动执行的程序，无需中间人即可履行合同条款。在巴西，其法律效力取决于是否符合《民法典》的要求：行为人具有行为能力、标的合法、形式符合法律规定。
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