禁令令状(Mandado de Injunção):当法律未对您的权利作出规定时
禁令令状(mandado de injunção)是巴西宪法设立的救济手段,用于应对立法怠于作为的问题:当缺少配套的实施性规范,致使宪法所规定的权利与自由无法行使时,可以借助这一制度寻求救济。多年来,巴西联邦最高法院(Supremo Tribunal Federal)把它发展成了落实宪法的有力工具。

禁令令状(mandado de injunção)是巴西宪法设立的救济手段,用于应对立法怠于作为的问题:当缺少配套的实施性规范,致使宪法所规定的权利与自由无法行使时,可以借助这一制度寻求救济。多年来,巴西联邦最高法院(Supremo Tribunal Federal)把它发展成了落实宪法的有力工具。
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