无端指控偷柠檬,顾客获赔偿
二审法院维持原判,确认向一名顾客支付R$ 5 mil(5千雷亚尔)的赔偿:该顾客在杂货店被人拦下、殴打,并在没有任何证据的情况下被指控偷了柠檬。法官认定,在工作场所被无端指控犯罪、遭受暴力对待,构成精神损害,相关当事人应承担连带责任。

二审法院维持原判,确认向一名顾客支付R$ 5 mil(5千雷亚尔)的赔偿:该顾客在杂货店被人拦下、殴打,并在没有任何证据的情况下被指控偷了柠檬。法官认定,在工作场所被无端指控犯罪、遭受暴力对待,构成精神损害,相关当事人应承担连带责任。

坎皮纳斯联邦法院判决União(巴西联邦政府)向一名18岁士兵的家属赔偿R$ 500 mil。这名士兵在已知存在流行病学风险的农场参加军事演习后,因感染斑点热死亡。法官认定,武装部队明知风险却未提供有效防护,使这名年轻军人暴露于疾病媒介之下,构成特定的不作为。
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