医疗保险拒保:反歧视的界限
巴西高等法院某审判庭形成的稳定判例确立:健康保险运营商不得以歧视性标准拒绝订立合同。这种做法如果没有正当理由,可被判令承担精神损害赔偿责任。

巴西高等法院某审判庭形成的稳定判例确立:健康保险运营商不得以歧视性标准拒绝订立合同。这种做法如果没有正当理由,可被判令承担精神损害赔偿责任。

二审法院维持原判,确认向一名顾客支付R$ 5 mil(5千雷亚尔)的赔偿:该顾客在杂货店被人拦下、殴打,并在没有任何证据的情况下被指控偷了柠檬。法官认定,在工作场所被无端指控犯罪、遭受暴力对待,构成精神损害,相关当事人应承担连带责任。

STJ(巴西高等司法法院)裁判认为,因违背患者意愿实施输血而提出的精神损害赔偿请求,应当通过单独的诉讼提出,而不能作为诉讼中的附带事项一并处理。
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