行政行为的公开原则
行政行为的公开原则是一项宪法原则,旨在保障公权力运作的透明度。该原则规定于《联邦宪法》第37条,确保公民能够了解公共行政机关的决定与行为,从而使社会监督以及对国家公职人员所作行为的监察成为可能。

行政行为的公开原则是一项宪法原则,旨在保障公权力运作的透明度。该原则规定于《联邦宪法》第37条,确保公民能够了解公共行政机关的决定与行为,从而使社会监督以及对国家公职人员所作行为的监察成为可能。

非人格化原则(impessoalidade)是巴西行政法的重要支柱之一,《联邦宪法》第37条对此有明确规定。该原则要求公共行政机关必须保持中立,不得出于个人原因偏袒或损害任何公民,确保公共利益优先于私人利益。
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e 隐私政策.