巴西联邦行政程序
联邦行政程序是保障公民向巴西联邦公共行政机关提出质疑、提出申请并进行申辩的法律工具。该程序由第9.784/1999号法律规范,对申请、行政复议和行政决定的办理流程作出了明确规定,并确保对质权、充分辩护权和合理性等原则得到落实。
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